Termos e condições

1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá o Serviço Loja Online prestado pela Pick one Snack, Lda. (doravante PICK ONE SNACK), empresa com sede na Rua Duarte Pacheco, Nº3 R/C ESQ. – 2860-074 Alhos Vedros, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 514190868 e com o capital social de 2000€.

O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço eletrónico www.pickonesnack.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.pickonesnack.pt

2. Informação de Produto e Conteúdos

A PICK ONE SNACK fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7).

A PICK ONE SNACK fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela PICK ONE SNACK, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico, através de telefone ou pela aplicação Whatsapp Messenger. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela PICK ONE SNACK.

3. Responsabilidades

3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online da PICK ONE SNACK estão de acordo com a Lei Portuguesa.

3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a PICK ONE SNACK não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online da PICK ONE SNACK houver impossibilidade de prestação de serviço, a PICK ONE SNACK não será responsável por eventuais prejuízos.

3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a PICK ONE SNACK qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.

3.4 A PICK ONE SNACK não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.

3.5 A PICK ONE SNACK não garante que o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita.

3.6 O Utilizador aceita que a PICK ONE SNACK não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes: i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço; ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços; iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4. Obrigações do Consumidor

4.1 O utilizador compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretos;

ii) Não utilizar identidades falsas;

iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.

4.2 Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a PICK ONE SNACK declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a PICK ONE SNACK reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela PICK ONE SNACK ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela PICK ONE SNACK.

5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

5.1 A PICK ONE SNACK garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

5.2 Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela PICK ONE SNACK. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela PICK ONE SNACK.

5.3 Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela PICK ONE SNACK no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, poderão também ser periodicamente utilizados para o envio de informações sobre produtos e serviços, promoções e outro tipo de ofertas.

5.4 Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar, através de carta ou e-mail (geral@pickonesnack.pt), a entidade responsável, pelo tratamento dos dados pessoais: Pick one Snack, Lda.

5.5 A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a PICK ONE SNACK ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6. Cancelamento de encomendas

6.1 A pedido do Utilizador

O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à PICK ONE SNACK através do e-mail (geral@pickonesnack.pt) referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada.

Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à PICK ONE SNACK:

a) Número da encomenda;

b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega.

6.2 Por decisão da PICK ONE SNACK

A PICK ONE SNACK reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador.

7. Resolução da Compra

7.1 O processo de resolução da compra é tratado caso a caso pela PICK ONE SNACK. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail (geral@pickonesnack.pt), onde deverá pelo menos constar o número da encomenda, até 14 dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem, sendo as instruções de devolução da mercadoria respondidas e definidas pela PICK ONE SNACK, pelo mesmo meio de comunicação ou meio alternativo.

7.2 A PICK ONE SNACK reserva-se ao direito de remeter ao Utilizador uma nova embalagem do mesmo produto, objeto do pedido de devolução, como forma de ressarcimento de eventuais danos, ou, em último caso, a devolução do valor do produto adquirido através de Transferência Bancária. Neste caso, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

7.3 A verificar-se a necessidade de devolução do valor do produto, a PICK ONE SNACK compromete-se a reembolsar o utilizador no prazo máximo de 30 dias.

8. Propriedade Intelectual

8.1 A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da PICK ONE SNACK.

8.2 O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.

8.3 O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

8.4 O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

9. Condições de Segurança do Serviço

9.1 O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a PICK ONE SNACK suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 10.

9.2 O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a PICK ONE SNACK não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

9.3 A PICK ONE SNACK não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à PICK ONE SNACK e que pela mesma não possam ser controladas).

9.4 Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a PICK ONE SNACK compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

10. Suspensão e desativação do Serviço Loja

10.1 Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a PICK ONE SNACK pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.

10.2 A PICK ONE SNACK reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais.

10.3 A suspensão ou a cessação do Serviço pela PICK ONE SNACK, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a PICK ONE SNACK ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.

11. Comunicações

11.1 Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS, contacto telefónico ou através da aplicação Whatsapp Messenger.

11.2 O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e/ou e-mail indicados no processo de encomenda. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

12. Reclamações

12.1 O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da PICK ONE SNACK de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição dos bens.

12.2 A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da PICK ONE SNACK que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

13. Formas de Pagamento, Métodos de Entrega e Portes de Envio

As informações referentes a estes três pontos, encontram-se nos respetivos anexos das presentes Condições Gerais, nomeadamente:

14. Lei Aplicável

O Contrato rege-se pela lei portuguesa.